Notícias e novidades do mundo jurídico, explicadas de forma simples.
O STJ decidiu que visitar a casa de um idoso, sem ter sido chamado, para oferecer empréstimo consignado é uma prática abusiva contra o consumidor, e o banco responde por isso mesmo quando quem faz a visita é um correspondente bancário terceirizado.
26/08/2026
O STJ fixou tese em recurso repetitivo definindo que o trabalhador pode comprovar o desemprego involuntário por diversos meios de prova, não apenas pelo registro formal, para manter a qualidade de segurado do INSS além dos 12 meses do período de graça.
26/08/2026
A Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da Oi em 25 de agosto de 2026, reacendendo uma dúvida comum entre empregados: o que acontece com salário, FGTS e verbas rescisórias quando a empresa empregadora vai à falência.
26/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que a sentença de pensão alimentícia já pode prever, desde o início, um valor alternativo para quando quem paga fica desempregado ou passa a trabalhar informalmente, sem precisar de novo processo judicial.
25/08/2026
O TST atualizou os valores do depósito recursal exigido de empresas que recorrem de condenações na Justiça do Trabalho. Entenda o que muda a partir de 1º de agosto de 2026 para quem venceu uma ação trabalhista.
25/08/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a proteção legal contra a penhora do único imóvel residencial da família vale independentemente do valor de mercado do bem. A decisão foi destacada pelo próprio STJ em informativo de agosto de 2026.
25/08/2026
A Lei 15.377/2026 alterou a CLT para garantir a quem trabalha com carteira assinada o direito a até 3 dias de folga remunerada por ano para exames preventivos de câncer, e obrigou as empresas a informar os funcionários sobre esse direito.
24/08/2026
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar uma moradora por vícios de construção em imóvel financiado pelo programa habitacional, mesmo o banco não tendo erguido a obra.
24/08/2026
Depois que uma auditoria do TCU encontrou descontos que boa parte dos aposentados não reconhecia, uma medida provisória determinou o fim gradual do cartão consignado do INSS até 2029.
24/08/2026
O Supremo Tribunal Federal decidiu que leis municipais não podem usar apenas a área construída do imóvel para fixar uma alíquota de IPTU mais alta, decisão que vale para todo o país.
23/08/2026
O STF decidiu que trabalhadores expostos a ruído, poeira, produtos químicos e outros agentes nocivos podem voltar a se aposentar apenas pelo tempo de exposição, sem cumprir a idade mínima criada pela reforma da Previdência de 2019.
23/08/2026
O TST manteve decisão que restabeleceu o salário de um advogado da Caixa Econômica Federal reduzido pouco depois de ele processar a empresa, por entender que a mudança teve caráter de represália.
23/08/2026
O TST fixou tese no Tema 215 permitindo que, em situações excepcionais, o trabalhador ajuíze ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não atue em todo o território nacional.
22/08/2026
O STF decidiu que pessoas com autismo nível 1 e deficiência intelectual leve também têm direito à isenção de IBS e CBS na compra de veículos, benefício antes restrito a casos mais graves.
22/08/2026
Decisão da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu condenou a Light por falha no fornecimento de energia que deixou mais de 1,5 mil alunos sem aula, e mostra como a Justiça avalia casos de quedas de luz recorrentes na Baixada Fluminense.
22/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que a pensão alimentícia vitalícia combinada entre ex-cônjuges em escritura pública não é definitiva e pode ser revista ou extinta se a situação financeira das partes mudar.
21/08/2026
Por unanimidade, o STF decidiu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha valem para qualquer violência de gênero contra a mulher, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor.
21/08/2026
O STJ decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de correção do PPP quando o INSS não é parte no processo, o que pode facilitar a vida de quem precisa desse documento para pedir aposentadoria especial.
21/08/2026
O STJ decidiu que o celular com defeito não é considerado produto essencial de forma automática, então o consumidor em geral precisa esperar até 30 dias pelo conserto antes de poder exigir troca, devolução do dinheiro ou desconto.
20/08/2026
O STJ afastou a aplicação do chamado "divisor mínimo" em uma aposentadoria concedida após a reforma da Previdência, decisão que pode ser referência para segurados que se aposentaram com poucas contribuições recentes.
20/08/2026
O STJ decidiu que o aluguel de apartamentos por curta temporada em plataformas como o Airbnb só pode acontecer com aprovação de dois terços dos condôminos, sob risco de ser considerado incompatível com a destinação residencial do prédio.
20/08/2026
A 17ª Câmara Cível do TJ-PR cancelou a apreensão de um veículo financiado ao considerar abusiva a taxa de juros cobrada pelo banco, muito acima da média de mercado apurada pelo Banco Central.
19/08/2026
Fiscalização da SEDCON e do Procon-RJ recolheu cinco ônibus com problemas graves de segurança no Terminal Rodoviário Intermunicipal de Nova Iguaçu, o que é oportunidade para explicar os direitos do passageiro de transporte coletivo.
19/08/2026
O STJ decidiu que estar registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não é o mesmo que ter o nome negativado no SPC ou na Serasa, e que o banco só precisa avisar o cliente uma vez sobre o compartilhamento desses dados.
19/08/2026
O STJ decidiu que a pensão por morte e o auxílio-reclusão pedidos em nome de filho menor de 16 anos só retroagem à data do óbito ou da prisão se o requerimento for feito em até 180 dias; depois disso, o valor conta apenas a partir do pedido ao INSS.
18/08/2026
O TST decidiu que só os pedidos de saque do FGTS ligados ao fim do contrato de trabalho continuam na Justiça do Trabalho; casos como doença grave, aposentadoria ou financiamento de imóvel passam para a Justiça Comum.
18/08/2026
O STJ manteve decisão que proíbe bancos de visitarem aposentados e pensionistas do INSS em casa para oferecer empréstimo consignado sem que o idoso tenha solicitado o contato, prática que o tribunal classificou como assédio de consumo.
18/08/2026
Em tema julgado sob rito repetitivo, o STJ decidiu que o segurado desempregado pode comprovar essa situação por diferentes meios de prova, e não apenas pelo registro no Ministério do Trabalho, para ter direito à prorrogação do período de graça do INSS.
17/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que juízes podem fixar, desde já, um valor alternativo de pensão alimentícia baseado no salário mínimo para quando o alimentante ficar desempregado ou passar a trabalhar informalmente.
17/08/2026
O STJ decidiu que a materialidade do crime de estelionato pode ser reconhecida sem perícia técnica quando outras provas, como e-mails e extratos bancários, forem robustas e convergentes.
17/08/2026
O STJ já decidiu casos de golpe da falsa central de atendimento de formas opostas: em um, condenou o banco a indenizar a vítima; em outro, absolveu a instituição. Entenda o que diferencia um caso do outro.
16/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que os valores depositados na conta vinculada do FGTS durante o casamento em comunhão parcial de bens devem ser divididos no divórcio, mesmo que o saldo só possa ser sacado depois.
16/08/2026
A Segunda Turma do STJ decidiu que a demolição de um prédio construído em área de preservação permanente pode ser trocada por indenização ambiental quando há boa-fé dos compradores e a obra já está consolidada na região.
16/08/2026
O STF autorizou a primeira e a segunda instância da Justiça do Trabalho a voltarem a julgar ações sobre contratação como PJ, retomando mais de 74 mil processos que estavam parados desde dezembro de 2025.
15/08/2026
Medida provisória em tramitação no Congresso prevê a extinção gradual do cartão de crédito consignado do INSS até 2029, depois que o TCU identificou bilhões em descontos indevidos a aposentados e pensionistas. Entenda como fica a margem do benefício até lá.
15/08/2026
O STF está julgando se os bancos devem localizar e pagar automaticamente quem foi prejudicado pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, ou se cada poupador precisa formalizar a adesão ao acordo, que pode ser feita até maio de 2027.
15/08/2026
A Segunda Turma do STJ decidiu que quem recebeu aposentadoria especial por tutela antecipada não precisa devolver os valores ao INSS quando o benefício é depois substituído por outro tipo de aposentadoria, desde que o resultado final continue favorável ao segurado.
14/08/2026
O STJ definiu que o INSS pode rever e cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial, desde que garanta perícia médica e direito de defesa ao segurado.
14/08/2026
O Supremo Tribunal Federal decidiu que trabalhadores expostos a agentes insalubres ou perigosos não precisam mais atingir uma idade mínima para pedir a aposentadoria especial, bastando comprovar o tempo de exposição ao risco.
14/08/2026
O STJ anulou atos de um processo criminal porque a defesa só teve acesso ao conjunto completo de gravações da investigação depois que a fase de provas já havia terminado. A decisão reforça o direito de acesso pleno e a tempo a todo o material mantido sob custódia do Estado, não só ao que a acusação seleciona.
13/08/2026
O STJ reafirmou que a proteção legal ao imóvel onde a família mora vale mesmo quando o bem tem valor de mercado elevado, e que juízes não podem criar exceções que a lei não previu.
13/08/2026
A prefeitura de Nova Iguaçu tornou obrigatório, a partir de 1º de agosto de 2026, o uso do Portal Nacional da NFS-e para emissão de nota fiscal de serviço, substituindo o sistema municipal usado até então por autônomos, MEIs e pequenas empresas da cidade.
13/08/2026
A Lei 15.479/2026, sancionada no fim de julho, permite que a Justiça determine a transferência automática e mensal da pensão alimentícia direto da conta de quem paga para a de quem recebe, com bloqueio de valores em caso de atraso.
12/08/2026
A 3ª Vara Cível Regional de Alcântara (TJRJ) determinou que o Facebook reative uma conta de WhatsApp banida sem explicação prévia, sob multa diária. O caso mostra como a Justiça fluminense tem tratado bloqueios injustificados em aplicativos que muita gente usa também para trabalhar.
12/08/2026
O STJ decidiu que a locação recorrente de imóveis por aplicativos como Airbnb em condomínios residenciais pode depender da aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia. Entenda o que já foi decidido e o que ainda está em julgamento.
12/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que o inquilino que atrasa o aluguel não pode usar as benfeitorias feitas no imóvel como justificativa para continuar morando nele, mesmo tendo direito a ser indenizado por elas.
11/08/2026
O Pleno do TST decidiu que só cabe à Justiça do Trabalho julgar pedidos de liberação do FGTS quando o saque estiver ligado ao fim ou à suspensão do contrato; pedidos por doença, herança ou compra de imóvel, por exemplo, passam a ser da Justiça Comum.
11/08/2026
Para a Terceira Turma do STJ, procurar aposentados e pensionistas em casa, sem que eles tenham pedido, para oferecer crédito consignado é prática abusiva, e o banco responde pelos danos mesmo quando a visita é feita por um correspondente bancário.
11/08/2026
O STJ validou a cobrança da chamada tarifa de adiantamento a depositante quando há previsão em contrato, informação clara ao cliente e prestação efetiva do serviço. Entenda o que muda para quem tem conta em banco.
10/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que o juiz pode, já na decisão que fixa a pensão alimentícia, prever um valor alternativo baseado no salário mínimo para o caso de quem paga perder o emprego formal ou passar a trabalhar na informalidade.
10/08/2026
A Sexta Turma do TST anulou a confissão ficta aplicada a um trabalhador rural que chegou cinco minutos atrasado a uma audiência por videoconferência por problema de internet, mandando o processo ser julgado de novo. Entenda o que a Justiça do Trabalho considera atraso tolerável nas audiências virtuais.
10/08/2026
O STJ decidiu que quem pagou integralmente por um imóvel mas nunca conseguiu registrar a escritura em seu nome pode buscar reparação mesmo depois de muitos anos, já que esse direito não está sujeito a prazo de prescrição.
09/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que, mesmo com a quitação da dívida que originou a ação, atrasos repetidos no pagamento do aluguel durante o processo autorizam a manutenção do despejo.
09/08/2026
A Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu que, em uma greve de 36 dias, metade dos dias parados pode ser descontada do salário e a outra metade compensada em banco de horas. Entenda quando o empregador é obrigado a pagar os dias de paralisação e quando não é.
09/08/2026
O STJ invalidou um empréstimo bancário contratado por uma pessoa analfabeta em caixa eletrônico e mandou o banco devolver os valores descontados, reforçando que assinatura a rogo e testemunhas continuam obrigatórias nesses contratos.
04/08/2026
A Quarta Turma do STJ manteve a cobrança de juros capitalizados em um contrato de empréstimo mesmo sem indicação expressa da taxa diária, desde que as demais informações do contrato sejam claras. Entenda o que isso significa para quem tem financiamentos e empréstimos bancários.
04/08/2026
Em recurso repetitivo, o STJ decidiu que o trabalhador não precisa apresentar apenas o registro formal no Ministério do Trabalho para provar desemprego involuntário e estender o chamado período de graça do INSS.
04/08/2026
Em julgamentos recentes, o STJ definiu que o FGTS depositado durante o casamento deve ser partilhado no divórcio e que horas extras, mesmo eventuais, entram no cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre o salário.
03/08/2026
O STJ vai definir se quem sofre desconto não autorizado no benefício do INSS tem direito automático a indenização por dano moral, ou se precisa provar na Justiça que isso causou algum prejuízo concreto.
03/08/2026
O STJ decidiu que o banco só é obrigado a indenizar vítima do golpe da falsa central quando fica comprovada falha no serviço bancário; se a culpa for exclusiva da vítima e dos golpistas, não há dever de indenizar. Entenda o caso julgado e como se proteger.
03/08/2026
Depois do vendaval que atingiu a Baixada Fluminense em julho de 2026 e deixou moradores de Nova Iguaçu até 40 horas sem energia, a Justiça determinou o restabelecimento imediato do serviço pela Light. Entenda o que a Aneel prevê para casos assim.
02/08/2026
A 3ª Turma do TST confirmou que expor, na intranet da empresa, uma lista com nomes de funcionários que moveram ações trabalhistas é ato ilícito e gera direito a indenização por dano moral.
02/08/2026
O STJ fixou tese permitindo que o INSS cancele administrativamente benefícios por incapacidade mesmo quando foram concedidos por decisão judicial definitiva, desde que haja perícia médica e direito de defesa. Entenda o que muda para quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
02/08/2026
O Supremo Tribunal Federal rejeitou por 7 votos a 3 o último recurso sobre a chamada revisão da vida toda, encerrando definitivamente a possibilidade de aposentados recalcularem o benefício incluindo contribuições anteriores a julho de 1994.
02/08/2026
O Banco Central vai aplicar, em duas etapas, mudanças no Pix que ampliam o rastreamento de valores golpeados e alteram o prazo para contestar devoluções feitas pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED).
02/08/2026
A Segunda Turma do TST reconheceu que deixar de pagar o adicional de insalubridade, mesmo com a exposição ao risco comprovada por perícia, é falta grave do empregador e autoriza o trabalhador a pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho.
02/08/2026
O Supremo Tribunal Federal julga ação que pode alterar os critérios para trabalhadores conseguirem isenção de custas em processos trabalhistas. Entenda o que está em debate e o que pode mudar.
02/08/2026
O STJ decidiu que o aluguel por temporada em plataformas como o Airbnb, quando feito de forma reiterada e profissional, só pode ocorrer em condomínios residenciais com aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos em assembleia.
02/08/2026
A Terceira Turma do STJ manteve decisão que proíbe bancos de visitarem a casa de aposentados e pensionistas do INSS, sem pedido prévio, para oferecer empréstimo consignado, por considerar a prática assédio de consumo.
02/08/2026
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral para definir se quem contribui ao INSS com valor abaixo do mínimo da categoria continua com direito a benefícios como auxílio-doença e pensão por morte. A decisão, ainda sem data de julgamento, vale para todo o país.
01/08/2026