Nova Iguaçu muda forma de emitir nota fiscal de serviço a partir de agosto: veja o que muda para pequenos prestadores

A partir de 1º de agosto de 2026, quem presta serviços em Nova Iguaçu e emite Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passou a usar um sistema novo: o Portal Nacional da NFS-e, mantido pelo governo federal, substituiu o sistema municipal que a prefeitura usava até então. A mudança foi anunciada pela Secretaria Municipal de Fazenda e Fiscalização Tributária e vale para autônomos, microempreendedores individuais (MEIs), pequenas empresas e qualquer prestador de serviço cadastrado no município que emita esse tipo de nota.

O que muda na prática

Até julho, o contribuinte de Nova Iguaçu emitia a nota fiscal de serviço por um sistema próprio da prefeitura. Com a mudança, a emissão passa a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponível no endereço nfse.gov.br/EmissorNacional. A prefeitura informou que vai manter, em seu próprio site, um link de acesso direto ao sistema nacional, no mesmo lugar onde antes ficava o atalho para o portal municipal.

A mudança não afeta notas fiscais já emitidas: documentos gerados no sistema antigo antes de 1º de agosto continuam válidos e podem ser consultados normalmente. Não é preciso reemitir nada retroativamente. A obrigatoriedade de usar o novo portal vale apenas para as notas emitidas a partir dessa data.

Segundo a prefeitura, a alteração decorre da Nota Técnica nº 008, publicada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, órgão do governo federal responsável por padronizar a emissão desse documento em todo o país. Ou seja, Nova Iguaçu não decidiu isso sozinha: a migração para o sistema nacional é obrigatória para os municípios brasileiros que ainda usavam sistema próprio, dentro de um cronograma definido em nível federal.

Por que existe um sistema nacional de nota fiscal

Até pouco tempo atrás, cada prefeitura brasileira tinha seu próprio sistema de nota fiscal de serviço, com regras, layouts e páginas de acesso diferentes. Isso dificultava a vida de quem presta serviço para clientes em mais de um município, ou de contadores que atendem empresas espalhadas pelo país. O programa NFS-e Nacional foi criado para unificar esse processo: um único portal, um único padrão de dados, válido para qualquer município que tenha aderido ao sistema, incluindo Nova Iguaçu.

Na prática, para quem presta serviço só dentro do município, a mudança tende a ser mais uma questão de se acostumar com uma tela diferente do que uma alteração de obrigação tributária: a alíquota do imposto sobre serviços (ISS) e as regras de quem precisa emitir nota continuam sendo definidas pela legislação municipal, não pelo sistema em si.

O que fica de atenção para quem presta serviço no município

O ponto de atenção prático é o cadastro: para emitir pelo novo portal, o contribuinte precisa acessar o sistema nacional usando o CNPJ ou CPF já cadastrado na prefeitura, geralmente pelo mesmo acesso gov.br usado em outros serviços públicos digitais. Quem tiver dúvida sobre como transferir o cadastro, recuperar senha de acesso ou lançar notas emitidas erradas pode buscar informação direto com a Secretaria de Fazenda do município ou com o contador responsável pela empresa.

Erros na emissão de nota fiscal, atraso na migração ou dúvida sobre a obrigatoriedade podem gerar autuação fiscal, então vale conferir o cadastro antes do prazo apertar. Quem enfrentar problema concreto de cobrança indevida, multa ou dificuldade de regularização nesse processo de transição pode buscar orientação jurídica individualizada para avaliar o caso.