Banco também responde por defeitos de construção em imóvel do Minha Casa, Minha Vida, decide TJSC

Quem compra um imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida costuma associar problemas de construção apenas à construtora responsável pela obra. Mas uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reforça um entendimento importante para quem financiou a casa própria por esse caminho: o banco que opera o programa também pode ser responsabilizado por defeitos na unidade, mesmo sem ter erguido um tijolo.

O que decidiu a Justiça

No fim de julho de 2026, a 8ª Câmara Civil do TJSC manteve a condenação do Banco do Brasil a pagar R$ 13,2 mil de indenização a uma moradora que comprou um imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ligado ao Minha Casa, Minha Vida. O caso teve origem na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul (SC), onde a compradora relatou diferentes defeitos que comprometiam o uso normal da unidade. Uma perícia judicial confirmou a existência dos problemas e apurou o custo necessário para os reparos.

Em sua defesa, o banco negou ter falhado na prestação do serviço e argumentou que a responsabilidade pelos defeitos seria exclusiva da construtora, cabendo à moradora acionar diretamente quem executou a obra. A relatora do caso, desembargadora Eliza Maria Strapazzon, não acolheu esse argumento e manteve a condenação.

Por que o banco entra na conta

O entendimento adotado pelo TJSC segue uma linha que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vinha consolidando: no Minha Casa, Minha Vida, a instituição financeira não atua apenas como quem empresta o dinheiro. Ela também contrata a construtora, acompanha a execução da obra e libera as parcelas de financiamento conforme o andamento do projeto. Por participar dessa forma do processo, o banco integra a cadeia de fornecimento do imóvel e pode responder, junto com a construtora, pelos vícios de construção identificados depois da entrega das chaves.

Essa lógica também aparece em um precedente do STJ de 2024 (REsp 2.097.352, relatora ministra Nancy Andrighi), no qual a Terceira Turma da Corte decidiu que, em ações sobre vícios de construção em imóveis do programa, é possível inverter o ônus da prova em favor de quem comprou o imóvel. Na prática, isso significa que não é o morador quem precisa provar tecnicamente que a obra tem defeito: cabe à instituição financeira demonstrar que o imóvel foi entregue sem problemas, já que ela tem muito mais condição técnica, financeira e de acesso à informação do que um comprador de baixa renda.

O que isso significa para quem comprou pelo programa

O Minha Casa, Minha Vida é uma das principais portas de acesso à casa própria para famílias de baixa e média renda, incluindo moradores da Baixada Fluminense. Casos de infiltração, rachaduras, problemas elétricos ou hidráulicos e outros vícios construtivos identificados após a mudança são relativamente comuns em empreendimentos desse tipo, e a decisão do TJSC reforça que o comprador não precisa direcionar a reclamação apenas à construtora — o banco responsável pela operação do programa também pode ser chamado a responder, inclusive de forma solidária.

Vale lembrar que cada caso depende das provas reunidas, principalmente de perícia técnica que confirme a existência e a extensão dos defeitos, e o resultado pode variar conforme as circunstâncias específicas do imóvel e do contrato. Quem identificar problemas de construção em unidade adquirida pelo Minha Casa, Minha Vida pode buscar orientação jurídica individualizada para avaliar a situação.