TST decide que Justiça do Trabalho só julga saque do FGTS ligado à rescisão do contrato

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na sexta-feira (7/8), que a Justiça do Trabalho só pode julgar pedidos de liberação do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) quando o saque estiver diretamente ligado ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho. Nos demais casos — como saque para tratamento médico, para comprar a casa própria pelo sistema financeiro de habitação ou por causa de herança de um trabalhador falecido — o pedido passa a ser da Justiça Comum, seja ela estadual, quando não há disputa com a Caixa Econômica Federal, ou federal, quando o banco resiste ao pedido.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 32 dos recursos repetitivos do TST, sob relatoria do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a partir de uma causa-piloto julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), o Incidente de Assunção de Competência 0010134-31.2021.5.18.0000. Por ter sido fixado em caráter repetitivo, o entendimento passa a valer para todo o país e deve ser seguido por juízes e Tribunais Regionais do Trabalho em casos semelhantes.

Por que a Justiça do Trabalho deixa de julgar alguns pedidos de FGTS

O ponto central da discussão é que o FGTS é administrado pela Caixa Econômica Federal, e nem toda disputa sobre o fundo tem relação direta com o vínculo de emprego em si. Quando o trabalhador pede o saque por ter sido demitido, por ter pedido demissão em situações específicas previstas em lei, ou por rescisão indireta, a controvérsia nasce do próprio contrato de trabalho — por isso continua sendo julgada pela Justiça do Trabalho. Já quando o pedido tem outra origem, como doença grave, aposentadoria, uso do FGTS para dar entrada em imóvel financiado, ou levantamento de valores por herdeiros de um trabalhador falecido, a disputa é tratada como uma questão administrativa contra a Caixa, e não como uma questão trabalhista.

O TST também definiu uma modulação dos efeitos da decisão: pedidos de liberação já autorizados e decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho em processos que já tinham julgamento de mérito antes desse julgamento continuam valendo, para não prejudicar quem já havia conseguido uma decisão favorável.

O que isso muda na prática para quem mora na Baixada Fluminense

Essa distinção pode parecer só uma questão técnica, mas tem efeito prático direto: procurar a Justiça errada pode significar perda de tempo e a necessidade de recomeçar o processo em outra Vara. Situações comuns no dia a dia de quem trabalha de carteira assinada na região — como usar o saldo do FGTS para dar entrada em um imóvel, sacar o fundo por causa de uma doença grave na família, ou pedir a liberação de valores de um parente falecido que era empregado registrado — deixam de ser discutidas na Vara do Trabalho e passam a tramitar na Justiça Federal ou estadual, conforme o caso.

Já quem foi demitido sem justa causa, teve o contrato suspenso, ou está discutindo rescisão indireta por descumprimento das obrigações do empregador, continua com o caminho natural pela Justiça do Trabalho. Como a discussão sobre esse tema estava suspensa em todo o país desde março de 2025, à espera dessa definição do TST, os processos que ficaram parados por causa da suspensão tendem a voltar a andar agora, seguindo a tese fixada.

Quem tiver dúvida sobre qual é o caminho correto para pedir a liberação do FGTS no seu caso, ou tiver um processo parado à espera dessa definição, pode buscar orientação jurídica individualizada para verificar qual Justiça é competente e como proceder.