STF derruba idade mínima da aposentadoria especial: veja o que muda para quem trabalha exposto a agentes nocivos

Quem trabalha em contato frequente com ruído excessivo, poeira, calor extremo, produtos químicos ou outros agentes que fazem mal à saúde tem direito a um tipo de benefício diferenciado do INSS, chamado aposentadoria especial. Em 3 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 e decidiu, por 6 votos a 5, que é inconstitucional a exigência de idade mínima que a reforma da Previdência de 2019 havia criado para esse benefício.

O que a reforma de 2019 tinha mudado

Antes de 2019, bastava o trabalhador comprovar o tempo de exposição ao agente nocivo para pedir a aposentadoria especial: 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de risco da atividade. A Emenda Constitucional 103/2019, que promoveu a reforma da Previdência, passou a exigir também uma idade mínima: 55 anos para quem completava 15 anos de atividade especial, 58 anos para 20 anos, e 60 anos para 25 anos. Essa exigência estava prevista no artigo 19, parágrafo 1º, incisos a, b e c, da EC 103/2019.

O que o STF decidiu

No julgamento da ADI 6309, o STF declarou inconstitucional exatamente essa parte da reforma, a idade mínima. Prevaleceu o entendimento de que a aposentadoria especial existe para retirar o trabalhador de um ambiente prejudicial à saúde antes que o dano se agrave, e que obrigar o segurado a continuar exposto ao risco só para completar uma idade contraria essa finalidade. Na prática, isso significa que o trabalhador pode voltar a pedir o benefício assim que reunir o tempo de exposição exigido, sem precisar esperar completar 55, 58 ou 60 anos.

A decisão, no entanto, não devolveu todas as regras anteriores a 2019. O STF manteve duas outras mudanças trazidas pela reforma: continua proibido converter tempo de atividade especial cumprido depois de 13 de novembro de 2019 em tempo comum, e a forma de calcular o valor do benefício segue sendo a criada pela reforma, com base em 60% da média de todos os salários de contribuição mais 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo exigido. Também continuam obrigatórios os documentos técnicos que comprovam a exposição, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT, além da carência mínima de contribuições ao INSS.

Até a publicação desta matéria, o acórdão do julgamento ainda não havia sido publicado pelo STF, o que significa que alguns detalhes importantes ainda não estão totalmente esclarecidos, como a eventual modulação de efeitos, ou seja, a partir de que momento a decisão passa a valer e como ela afeta pedidos que já haviam sido negados por causa da idade mínima. Esse tipo de aposentadoria costuma ser pedido por trabalhadores da indústria, da construção civil, da limpeza urbana e de outras atividades com exposição frequente a ruído, poeira ou produtos químicos, categorias comuns entre quem já contribuiu ou contribui para o INSS nessas condições.

Quem já teve pedido de aposentadoria especial negado por não cumprir a idade mínima, ou quem está perto de completar o tempo de exposição exigido, pode acompanhar a publicação do acórdão para entender exatamente como a decisão será aplicada. Quem estiver nessa situação pode buscar orientação jurídica individualizada para avaliar o caso concreto.