STJ decide que INSS pode cancelar auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos na Justiça

Quem recebe auxílio-doença, benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez pode ter uma preocupação a mais, mesmo depois de ganhar o direito na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo que vale para todo o país, que o INSS pode cancelar administrativamente esses benefícios mesmo quando foram concedidos por decisão judicial já definitiva, com trânsito em julgado. A tese, fixada no Tema 1.157, foi divulgada pelo próprio STJ no fim de julho de 2026 e deve orientar as decisões do INSS em casos parecidos daqui para frente.

Na Baixada Fluminense, onde muitos trabalhadores dependem desses benefícios após acidentes, doenças ocupacionais ou problemas de saúde que impedem o trabalho, a notícia é relevante: uma parcela de quem recebeu o benefício por meio de ação na Justiça pode voltar a ser chamada para passar por perícia médica do INSS.

O que diz a decisão do STJ

Segundo a tese fixada pela Primeira Seção do STJ, é lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja observado o devido processo legal administrativo, o que inclui, obrigatoriamente, a realização de perícia médica. Ou seja, o INSS não precisa entrar com uma ação judicial própria, chamada de ação revisional, para reavaliar e, se for o caso, encerrar o pagamento: o procedimento pode ser feito diretamente pela via administrativa.

Na prática, isso confirma um entendimento que o INSS já vinha aplicando em muitos casos, mas que gerava discussão nos tribunais: para o órgão, benefícios por incapacidade não são definitivos só porque foram concedidos por um juiz, já que a lei prevê que esse tipo de benefício deve durar enquanto persistir a incapacidade que gerou o direito a ele.

Quais garantias o segurado continua tendo

A decisão do STJ não deu ao INSS liberdade total para cancelar benefícios sem critério. O tribunal deixou claro que o cancelamento só é válido se for respeitado o devido processo administrativo, o que envolve:

• Realização de perícia médica antes de qualquer decisão de cancelamento;
• Notificação prévia ao segurado sobre a convocação e sobre o resultado da perícia;
• Oportunidade de apresentar defesa e documentos médicos antes do encerramento do pagamento;
• Possibilidade de contestar administrativamente o resultado, caso o segurado discorde da perícia.

Ou seja, quem for chamado para nova perícia não perde automaticamente o benefício: tem direito a ser avisado, a levar laudos e relatórios médicos atualizados e a se manifestar antes de qualquer corte no pagamento.

O que fazer diante de uma convocação do INSS

Para quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez concedidos na Justiça, alguns cuidados podem ajudar caso o INSS convoque para reavaliação: manter exames e laudos médicos sempre atualizados, guardar cópias de todos os documentos enviados ao INSS e comparecer à perícia com relatórios recentes do médico que acompanha o tratamento. Comunicados costumam chegar por carta, pelo aplicativo ou pelo Meu INSS, por isso vale conferir esses canais com frequência para não perder prazos.

Quem tiver o benefício cancelado e considerar que a decisão foi equivocada pode recorrer administrativamente antes de buscar novamente a Justiça. Como cada caso depende de detalhes específicos, como o tipo de benefício, o histórico médico e a forma como a decisão original foi concedida, quem estiver nessa situação pode buscar orientação jurídica individualizada para entender as opções disponíveis.